Divulgação de Especialidade Médica e RQE

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou em 19 de agosto de 2011 a Resolução 1.974/11, importante norma que trata das regras da publicidade médica e visa impedir o sensacionalismo, a autopromoção e a mercantilização do ato médico. Também evita abusos em propagandas e publicidades, que podem levar a processos ético-disciplinares.

A Lei estabelece critérios de controle sobre a informação a ser dada pelos médicos quando da divulgação do tratamento de órgãos ou sistemas, ou ainda doenças específicas. A regra obriga que esse tipo de publicidade delimite o vínculo entre o profissional e sua especialidade, bem como o material propagandístico de sua apresentação como médico.

A Residência Médica em Dermatologia (Comissão Nacional de Residência Médica) e a prova de Título de Especialista em Dermatologia da Associação Médica Brasileira (AMB) em convênio com a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) são as únicas duas formas de reconhecimento, pelo CFM, para fins de registro na especialidade DERMATOLOGIA.

Em obediência à obrigatoriedade do registro dos certificados de qualificação de especialista, quando o médico pretender anunciar sua especialidade ou área de atuação, lembramos para todos os especialistas em dermatologia que confiram se os seus certificados de Residência Médica e Título de Especialista estão devidamente registrados no CREMEPE/CFM. Os carimbos e receituários devem apresentar o nome do médico, a especialidade, o número do CRM e do RQE (Registro de Qualificação de Especialista).

Confiram alguns trechos das Novas Regras

A propaganda ou publicidade médica deve cumprir os seguintes requisitos gerais, sendo exigido constar as seguintes informações em todas as peças publicitárias e papelaria produzidas pelo estabelecimento:

Para Profissional Individual

I - nome completo do médico;

II - registro do médico junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), contemplando a numeração e o estado relativo;

III - nome da(s) especialidade(s) para a(s) qual (is) o médico se encontra formalmente habilitado (no máximo duas), se considerado pertinente;

IV - o número de registro de qualificação de especialista (RQE), se o for.

Para Empresa - estabelecimento de serviços médicos particulares

I - nome completo do médico no cargo de diretor técnico médico;

II - registro do profissional junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), contemplando a numeração e o estado relativo;

III - nome do cargo para o qual o médico está oficialmente investido; IV - o número de registro de qualificação de especialista (RQE), se o for.

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